Aumenta persecução criminal a cartéis no Brasil
Cartel é um acordo entre concorrentes para fixação de preços ou quotas de produção ou divisão de mercados de atuação. A prática tem sido alvo crescente das autoridades no País e merece atenção por parte de pessoas jurídicas e físicas.
A Lei n. 8.884/94 prevê que empresas que participam de cartéis estão sujeitas a pagamento de multa de até 30% de seu faturamento bruto no ano anterior ao início da investigação, além de outras penalidades. Pessoas físicas e sociedades sem fins lucrativos, como sindicatos e associações, também estão sujeitas a substanciais sanções pecuniárias. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem aplicado a lei de forma severa, impondo multas que recentemente superaram US$1,7 bilhão em um único caso, além de proibição de contratação com a Administração Pública por um prazo de cinco anos no caso de cartéis em licitações. Além de infração administrativa, o cartel também configura crime punível com multa ou prisão de dois a cinco anos. Há disposição específica na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública que estabelece prisão de dois a quatro anos e pagamento de multa para quem participar de cartéis em licitações públicas.
Apesar da primeira lei penal relativa a cartéis datar de 1990, apenas recentemente ela passou a ser aplicada no Brasil. O Ministério Público Federal e Estadual, além da Polícia Federal e Civil, passaram a cooperar com as autoridades administrativas para garantir a investigação e condenação daqueles indivíduos que participam de cartéis. Unidades criminais especializadas foram recém-criadas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Piauí, além de duas unidades na Polícia Federal. Foi também criada a Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc), um fórum permanente que reúne as autoridades administrativas e criminais, em âmbito federal e estadual, com o objetivo de trocar informações, discutir casos e técnicas investigativas.
Hoje há pelo menos duzentos e cinqüenta executivos – inclusive estrangeiros – que enfrentam processos criminais no País por prática de cartel. Nos últimos anos, ao menos 34 foram condenados por referido crime e a pena aplicada a um deles superou os cinco anos de prisão em razão da aplicação de causas de aumento de pena previstas no Código Penal. A Justiça já autorizou o cumprimento de mais de 270 mandados de busca e apreensão para obtenção de provas de cartel e mais de 200 pessoas foram presas temporariamente por até dez dias suspeitas de participarem do ilícito.
Um incremento no número de investigações criminais é esperado ainda este ano, especialmente naqueles casos envolvendo licitações. O Estado está fazendo grandes contratações relacionadas a projetos do Programa para Aceleração do Crescimento (PAC), da Copa do Mundo e das Olimpíadas e já afirmou ser prioridade a repressão ao ilícito.
Dado esse novo contexto, as empresas precisam adotar política interna clara quanto a seu comportamento com relação a concorrentes. Algumas situações merecem especial cuidado, como a troca de informações no âmbito de sindicatos e associações. Treinamentos de funcionários e identificação de áreas expostas – como aquelas que participam frequentemente de licitações – são alguns cuidados que podem ser adotados. Caso a empresa identifique que há risco de que tenha cometido ilícito no passado, deve-se avaliar a conveniência de fazer uso de instrumentos legais para garantia de imunidade administrativa e extinção da punibilidade penal.
