Com o objetivo de dar maior transparência e aumentar os direitos dos investidores em valores mobiliários, tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 2925/2023. Se aprovada, a nova lei aumenta as possibilidades de ações judiciais contra empresas e dirigentes por decisões que eventualmente possam prejudicar os investidores.
Passa a ser permitida a ação civil coletiva, comum nos EUA, e hoje proibida no Brasil. Também será exigido menor percentual de participação acionária do investidor para garantir o seu direito à contestação judicial e haverá incentivo para o autor do litígio.
Eduardo Salomão, sócio do escritório Levy & Salomão Advogados, em entrevista à revista "Seguros, Previdência e Capitalização" do Valor Econômico, afirma que a nova legislação não amplia o número de dirigentes e executivos assegurados. “O que mudaria é o preço que as seguradoras vão cobrar pelas coberturas reforçadas.”
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