Cade debate fim da punição de pessoas físicas por cartel

12/03/2025

O fim da punição administrativa às pessoas físicas por formação de cartel, que voltou à discussão no Cade, foi tema de matéria publicada pelo jornalista Guilherme Pimenta, do Valor Econômico. Em entrevista ao veículo, Ana Paula Martinez, sócia de Levy & Salomão Advogados, ponderou que seria necessário haver uma mudança legislativa, de modo a concentrar no Cade apenas a persecução a pessoas jurídicas, deixando para o sistema penal já existente a punição a pessoas físicas. Isso evitaria discussões de bis in idem e garantiria maior celeridade, razoabilidade e segurança jurídica ao sistema brasileiro de repressão a cartéis.

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