Transformação de clubes em empresas

02 mar 2006
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Com o intuito de tornar as atividades desportivas mais organizadas e transparentes no Brasil, passou a ser facultativa a constituição das entidades de prática desportiva como empresas. A Medida Provisória nº 79, de 27 de novembro de 2002, concede benefícios às entidades que assim se constituírem e desvantagens às que não o fizerem.

São consideradas entidades de prática desportiva aquelas envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração do desporto profissional. A constituição como empresa pode seguir quaisquer dos tipos societários regulados no novo Código Civil, exceto sociedades não personificadas, sociedades simples ou cooperativas.

Um dos benefícios concedidos às entidades que se constituírem como empresa é a descaracterização como salário da quantia paga pelo direito de imagem do atleta profissional. Assim, não incidirão encargos trabalhistas ou previdenciários sobre essas receitas do atleta.

Quanto às desvantagens da não constituição como empresa, destacam-se a impossibilidade de obter empréstimos, financiamentos ou patrocínios de entidades ou órgãos públicos e demais entidades controladas pela União e o regime de responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios.

A entidade que não se constituir como empresa também fica impedida de obter ressarcimento dos custos de formação do atleta não profissional. Tal ressarcimento, instituído pela própria Medida Provisória nº 79/02, é uma indenização devida ao clube que formou o atleta, caso este represente outra entidade em competição desportiva, sem a expressa anuência da entidade que o formou. A indenização pode chegar a R$ 5 milhões.

Outra inovação da Medida Provisória nº 79/02 é a necessidade de elaboração e publicação de demonstrações financeiras por parte das ligas desportivas. Antes, apenas as entidades de administração do desporto e as de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais tinham essa obrigação. Para elaboração e publicação das demonstrações financeiras, devem ser aplicadas às entidades desportivas as normas contábeis que disciplinam as companhias abertas. Tais regras, expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, têm um alto nível de exigência na prestação de informações. As novas normas, portanto, representam avanço relevante no sentido de tornar as entidades desportivas mais transparentes e profissionalizadas.
 

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