STF confirma validade do procedimento licitatório simplificado da Petrobras

02 jul 2006
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar publicada em 29 de março de 2006, suspendeu os efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava que a Petróleo Brasileiro S.A.  (Petrobras) e seus gestores se abstivessem de aplicar o Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado (Regulamento), aprovado pelo Decreto nº 2.745/98.  Com a decisão do STF, a Petrobras pode aplicar o Regulamento sem o risco de que suas licitações e contratações sejam consideradas irregulares pelo TCU.

A Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/97) dispõe em seu artigo 67 que “os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em Decreto do Presidente da República”.  Nesse contexto, o Decreto nº 2.745/98 fixou o procedimento licitatório simplificado em tela, afastando a Petrobras do alcance das disposições mais rígidas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93.

Desde meados de 2002, Petrobras e TCU vêm divergindo sobre a constitucionalidade do procedimento licitatório simplificado.  A discussão, em sede administrativa, chegou ao fim em janeiro de 2006, quando o TCU confirmou seu entendimento para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/98 e do artigo 67 da Lei nº 9.478/97, determinando, assim, que a Petrobras observe as regras estabelecidas pela Lei nº 8.666/93 em suas licitações e contratos.  Alega o TCU que teria competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, nos termos da Súmula 347 do STF.

Em março de 2006, a Petrobras impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do TCU.  O STF, acolhendo os argumentos da empresa, entendeu, em sede de liminar, que a declaração de inconstitucionalidade, pelo TCU, do artigo 67 da Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98, “parece estar” em desacordo com os preceitos da Constituição de 1998, sobretudo aqueles relativos ao princípio da legalidade, à competência do TCU e ao regime de exploração da atividade econômica do petróleo.

Apesar de ainda não definitiva, a decisão do STF ratifica entendimento da Advocacia-Geral da União sustentado em parecer específico sobre o caso e concede maior segurança para as empresas que mantêm negócios com a Petrobras.

É muito provável que o STF confirme seu posicionamento no julgamento final do processo, uma vez que: (i) o STF já decidiu que o rol de competências do TCU – art. 71 da Constituição – é taxativo, não sendo admitida a sua ampliação (RE 223.037); e (ii) o precedente que orientara a Súmula 347 legitima a recusa do TCU em aplicar leis consideradas inconstitucionais, mas não lhe confere competência para declaração de inconstitucionalidade (MS 8.372).

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