No julgamento de operações envolvendo mercados concentrados, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem recomendado à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a redução da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC) nos mercados analisados com o objetivo de estimular a concorrência no país. Por não serem vinculantes e por serem freqüentemente desconsideradas pela Camex, recomendações dessa natureza, que extrapolam a competência do Cade em matéria de atos de concentração, deveriam deixar de ser praticadas pelo Conselho.
Em três casos julgados em 2007 o Cade recomendou à Camex a redução da alíquota da TEC como medida para estimular a concorrência. Até o momento a Camex já analisou duas dessas recomendações, relativas à TEC sobre cimentos brancos e chapas de alumínio, e decidiu pela manutenção da alíquota vigente nos dois casos. A Camex ainda analisará a recomendação de redução da TEC aplicável a papéis no formato cut size, feita pelo Conselho no julgamento da aquisição da Ripasa S.A. Celulose e Papel por Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A. e Votorantim Celulose e Papel S.A.
Tais recomendações são juridicamente descabidas por exceder os limites de competência objetiva do Conselho no julgamento de atos de concentração econômica. Na análise de processos dessa natureza, as únicas decisões possíveis quanto ao mérito são a aprovação simples, a aprovação com restrições e a proibição da operação. No caso de aprovação com restrições, as medidas impostas pelo Conselho deverão ser aptas a remover os efeitos nocivos à concorrência desencadeados pela operação sob análise. A adoção de medidas estranhas a esse propósito ou que dependam da atuação positiva de outro órgão extravasam os limites da competência conferida por lei ao Conselho.
De resto, essas medidas têm caráter de sugestão de política comercial e não há fundamento legal que autorize o Cade, órgão administrativo judicante, a tanto. No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) acompanhar a política nacional de impostos de importação e exportação e interagir com os órgãos envolvidos no comércio exterior (art. 12, VII, do Decreto nº 6.193, de 22 de agosto de 2007).
O projeto de lei que reforma o SBDC traz dispositivo que prevê prazo para a Camex manifestar-se em relação a sugestões dessa natureza apresentadas pelo Conselho. O dispositivo é vago e não remedia a ausência de competência legal para o Cade tratar de política comercial em julgamento de atos de concentração. O projeto de lei ainda depende de aprovação do Congresso Nacional e sanção presidencial.
Ricardo Franco Botelho
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