Soluções inovadoras para problemas que há muito restringiam a cooperação entre os setores público e privado em grandes projetos de infra-estrutura são dadas pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui regras gerais sobre Parceria Público-Privada (PPP) nas esferas federal, estadual e municipal.
Prevêem-se dois tipos de PPP: (i) “concessão patrocinada”, em que a concessionária de serviço público recebe valores do Estado além das tarifas que cobra dos usuários; e (ii) “concessão administrativa”, em que o Estado contrata serviços de que é o usuário direto ou indireto. Em ambos os casos os serviços podem ser precedidos da execução de obras ou do fornecimento de equipamentos. O valor da PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões e o prazo de prestação de serviços deve situar-se entre 5 anos e 35 anos.
A PPP é celebrada mediante concorrência pública, adotando-se como critério de julgamento: (i) menor tarifa; (ii) menor contraprestação do Estado; (iii) melhor combinação de tarifa e técnica; e (iv) melhor combinação de contraprestação do Estado e técnica.
O setor público somente pode efetuar pagamentos à medida que os serviços forem disponibilizados. Cabe assim ao parceiro privado realizar os investimentos necessários para implantar o projeto, amortizando-os com a receita auferida após o projeto entrar em operação. A remuneração pode ser variável, conforme critérios de desempenho fixados no contrato.
A Lei nº 11.079/04 prevê diversas formas de pagamento das obrigações do Estado, como a cessão de créditos não-tributários, e de garantia de suas obrigações, como a prestação de garantias por fundo garantidor. O contrato pode também prever que os pagamentos sejam feitos diretamente ao financiador do parceiro privado.
O governo federal constituirá órgão gestor para selecionar projetos, regulamentar e fiscalizar o programa federal de PPP. Este inclui o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que poderá ter até R$ 6 bilhões em ativos. Além de dar garantias como fiança, penhor e hipoteca, o FGP poderá segregar parte de seus ativos em patrimônio de afetação vinculado exclusivamente ao pagamento de determinada PPP.
A PPP traz importantes avanços, como maior flexibilidade na licitação e maior segurança de pagamento ao parceiro privado e seus financiadores. Espera-se que, com isso, seja possível criar relacionamento entre os setores público e privado que viabilize a implantação da infra-estrutura de que o Brasil tanto carece.