- SÃO PAULO
Em 27 de dezembro de 2012, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 58.811 para instituir o Programa Especial de Parcelamento do ICMS1 (PEP do ICMS).
O PEP do ICMS prevê a redução de juros e multas na liquidação de débitos de ICMS2 relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, considerando as seguintes modalidades de pagamento:
- parcela única3, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitivas e moratórias, bem como de 60% dos valores dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; e
- 120 parcelas mensais e consecutivas4, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias, bem como de 40% do valor dos juros, sendo que na liquidação em:
a) até 24 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% ao mês;
b) de 25 a 60 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% ao mês;
c) de 61 a 120 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% ao mês.
No caso de débito exigido mediante Auto de Infração e Imposição de Multa, não inscrito em dívida ativa, as reduções acima serão cumuladas com os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
- 70%, se o débito for liquidado em até 15 dias da notificação do Auto de Infração;
- 60%, se o pagamento ocorrer no prazo de 16 a 30 dias da notificação da lavratura do Auto de Infração;
- 45%, nos demais casos.
O Decreto nº 58.881/12 estende seus benefícios ao saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI)5, de 2007, rompido até 31 de maio de 2012, e desde que esteja inscrito em dívida ativa.
Os contribuintes poderão aderir ao PEP do ICMS no período de 1º de março a 31 de maio de 2013. A adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, bem como expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativos aos débitos incluídos no programa. O contribuinte tem 60 dias da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única para comprovar a desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal.
- RIO DE JANEIRO
O Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, também instituiu novo parcelamento.
O programa tem por objeto créditos tributários relativos ao ICMS, ao ITD6 e a créditos não tributários decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
Os débitos poderão ser parcelados em até7:
- 60 vezes, para débitos de ICMS;
- 24 vezes, para débitos de ITD e débitos não tributários.
O pedido de parcelamento importará em confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, bem como renúncia a direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo ou desistência dessas ações, se já estiverem em curso.
O Município do Rio de Janeiro, por sua vez, instituiu através da Lei nº 5.546, de 28 de dezembro de 2012, descontos e parcelamento de créditos tributários relativos à Taxa de Iluminação Pública (TIP), à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Referida Lei prevê o perdão dos seguintes créditos tributários:
- TIP e TCLLP, correspondentes a fatos geradores anteriores a 1999;
- IPTU relativo a fatos geradores anteriores a 2000 naquilo que excederem à alíquota mínima então em vigor.
Para pagamento à vista de créditos tributários vencidos, constituídos por meio de Auto de Infração, inscritos ou não em dívida ativa, a Lei Municipal nº 5.546/12 estabelece os seguintes descontos8, 9:
- 70% dos acréscimos moratórios;
- 70% das multas de ofício, quando decorrentes do ISS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012;
- 70% das multas de ofício, quando decorrentes do IPTU e da TCL, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.
Referidos percentuais são aplicáveis também para pagamentos em parcela única de saldo devedor de parcelamento anterior em curso.
Tais créditos tributários poderão ainda ser pagos parceladamente, com redução de 50% das multas de ofício e dos acréscimos moratórios. O atraso no pagamento de qualquer parcela poderá resultar no cancelamento dos benefícios, com a recomposição da dívida e o prosseguimento da cobrança.
Para entrar em vigor, tais dispositivos da Lei Municipal nº 5.546/12 ainda dependem de regulamentação.
1 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
2 O PEP do ICMS abrange débitos de ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.7.2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, inclusive aqueles que já tiveram as correspondentes execuções fiscais ajuizadas.
3 Poderão ser liquidados, exclusivamente, em parcela única, os débitos decorrentes de: (i) desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; (ii) imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária; e (iii) operações ou prestação de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, exceto se o débito estiver inscrito em dívida ativa e for objeto de Execução Fiscal, situação em que poderá ser concedido o benefício do parcelamento.
4 O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 500 reais.
5 Conforme Decreto nº 51.960, de 4.7.2007.
6 Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Por Doação de Quaisquer Bens e Direitos.
7 O valor mínimo para cada parcela é de o equivalente em reais a 300 Unidades de Referência Fiscal – UFIR – para as pessoas jurídicas e o equivalente a 65 UFIR para as pessoas físicas.
8 Os benefícios não se aplicam a determinadas multas relativas ao ISS, tais como as decorrentes da falta de pagamento do imposto causada por omissão de receitas e deduções irregulares quando utilizados documentos viciados ou falsos.
9 Os descontos não geram direito de restituição dos valores pagos antes da vigência da Lei e não podem ser aplicados de forma cumulativa com descontos instituídos por outras leis.