O novo Código de Processo Civil

17 mar 2015
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Publicado em 17 de março de 2015 no Diário Oficial da União (DOU), o novo Código de Processo Civil revoga a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Após cinco anos de tramitação, a lei sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 16 de março de 2015 entrará em vigor após um ano da data de sua publicação oficial. Dentre as principais inovações, merecem destaque as seguintes:

Ordem cronológica (art. 12). Exceto nos casos expressamente previstos, juízes e tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Competência da justiça brasileira (art. 22, II). Competirá à autoridade judiciária brasileira julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Eleição de foro estrangeiro (art. 25). Não competirá à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Honorários (art. 85 §§ 1º e 2º). Serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando suas características.

Natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, § 14). Os honorários constituirão direito do advogado e terão natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, vedando-se a compensação em caso de sucumbência parcial.

Negócio jurídico processual (arts. 190 e 191). Quando o processo tratar de direitos que admitam autocomposição, as partes plenamente capazes poderão estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. De comum acordo, o juiz e as partes poderão inclusive fixar calendário para a prática dos atos processuais.

Prazos processuais (arts. 219 e 220). Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, serão computados somente os dias úteis. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Tutela de urgência (arts. 300 a 310). A tutela provisória de urgência poderá ser antecipada ou cautelar. Em qualquer hipótese, será concedida em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente tornar-se-á estável se da decisão que a conceder não for interposto recurso. A tutela cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar direito, abolindo-se o processo cautelar autônomo e os procedimentos cautelares específicos.

Tutela da evidência (art. 311). A tutela provisória da evidência, decisão que antecipa total ou parcialmente a tutela final independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida quando: (i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Audiência obrigatória de conciliação ou de mediação (art. 334). Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada por conciliador ou mediador. A audiência não será realizada: (i) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou (ii) quando não se admitir a autocomposição.

Ônus dinâmico da prova (art. 373, § 1º). O ônus da prova será do autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso.

Fundamentação das decisões (art. 489, § 1º, IV). Não será considerada fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Questão prejudicial e coisa julgada (art. 503, § 1º). A questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, restará coberta pela coisa julgada se, cumulativamente: (i) dessa resolução depender o julgamento do mérito; (ii) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo; e (iii) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Impenhorabilidade relativa dos vencimentos e salários (art. 833, § 2º). A impenhorabilidade não será oponível ao pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, afastando-se a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos e salários, entre outros.

Modelo de precedentes (arts. 926 e 927). Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Juízes e tribunais observarão: (i) as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade; (ii) os enunciados de súmula vinculante; (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (iv) os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional; (v) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Modulação dos efeitos das alterações de jurisprudência (art. 927, § 3º). Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela de julgamento de casos repetitivos, poderá haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica, tal como já ocorria em sede de controle de constitucionalidade.

Fim da jurisprudência defensiva (art. 932, par. único). Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

Fim dos embargos infringentes (art. 942). Quando o resultado do julgamento da apelação não for unânime, serão também considerados os votos de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Essa técnica de julgamento também será aplicável ao julgamento não unânime em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, e em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987). Será cabível a instauração do incidente (a pedido do juiz ou do relator, das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, bem como aos casos futuros sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal.

Foram vetados sete dispositivos, dentre os quais aquele que permitia ao juiz a conversão em coletiva da ação individual que veiculasse pedido de alcance coletivo e que tivesse por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral.


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