Novo marco regulatório para o setor elétrico

01 fev 2004
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Com a publicação das Medidas Provisórias n° 144 e 145, de 10 de dezembro de 2003, inicia-se a construção de um novo marco regulatório para o setor elétrico.  Longamente aguardadas, essas MPs frustram a expectativa de que eliminariam as incertezas regulatórias que mantêm investidores privados afastados desse setor.  A seguir são mencionadas algumas das mudanças introduzidas por essas MPs.

Prevê-se a co-existência de dois ambientes para contratação de energia: um regulado e outro livre.  Aspectos essenciais desses ambientes, como os procedimentos de comercialização, limites de contratação, as garantias aplicáveis e as regras de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (que deverá substituir o MAE) somente serão tratados posteriormente, em regulamentação do Poder Executivo.

As distribuidoras que operam no Sistema Interligado Nacional ficam sujeitas a significativo engessamento de sua gestão empresarial, sendo obrigadas a contratar energia suficiente para atender 100% de seu mercado cativo mediante licitações a serem regulamentadas pelo Poder Executivo e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e ainda impedidas de participar em outras sociedades e de exercer atividades alheias à distribuição, exceto nos casos já previstos em contratos de concessão.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), associação privada que exerce papel fundamental nos principais contratos das empresas de transmissão, passa a ter a maioria de sua diretoria indicada pelo Poder Executivo, e não mais pelos agentes do mercado.

É criada a Empresa de Pesquisa Energética, empresa pública que, além de exercer atividades relacionadas ao planejamento da expansão da capacidade instalada, poderá obter a licença prévia ambiental de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão antes que sejam licitados.

Tais mudanças permitem ao Poder Executivo interferir mais vigorosamente no planejamento e no dia-a-dia do setor elétrico.  Ao mesmo tempo, a possibilidade de que regras básicas relativas à negociação de energia sejam alteradas por regulamento do Poder Executivo expõe os investidores privados a novos riscos regulatórios, especialmente considerando que investimentos no setor elétrico têm prazo de maturação bastante elevado.  Resta saber se dessa forma será possível atrair capitais privados de volta a esse setor.

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