Nova regulamentação do seguro de pessoa

02 mar 2005
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No final de 2004 o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) editou a Resolução nº 117, que estabelece a nova regulamentação do seguro de pessoa.  As novas regras exigirão a reformulação das apólices desse tipo de seguro, afetando assim as práticas comerciais das companhias seguradoras.

A resolução tem dois objetivos centrais: adequar a regulamentação dos seguros de pessoas às disposições do novo Código Civil e assegurar maior proteção aos segurados contra potenciais abusos das seguradoras.  Entre os pontos de destaque, está a redefinição das regras para contratação do seguro de pessoa na espécie coletiva.  Passa a  não poder ser classificado como coletivo o seguro em que a pessoa jurídica limita-se à realização do desconto na folha de pagamento dos funcionários e ao repasse dos valores dos prêmios à seguradora.  Em razão disso, não tem a pessoa jurídica, nesse caso, poderes para representar os segurados.

Outros pontos regulamentados na resolução são o estabelecimento de prazo de carência e a renovação automática da apólice.  O plano poderá prever prazo de carência para o recebimento do capital segurado, que será limitado a dois anos e não excederá, em regra, a metade da duração da apólice.  A renovação automática é permitida uma única vez, desde que haja previsão expressa nas normas gerais do respectivo plano.

A exemplo da Circular Susep nº 256/2004, que estabelece as normas básicas do seguro de dano, a Resolução CNSP nº 117 também regula o procedimento para liquidação de sinistros.  De acordo com as novas regras, devem ser especificados nas apólices os documentos a serem apresentados pelos segurados com a finalidade de receber o capital segurado.  Outros documentos só poderão ser solicitados pelas seguradoras em caso de dúvida fundada e justificável.

Por fim, merece destaque também a tipificação do suicídio como acidente pessoal para fins de indenização.  Nessa hipótese, haverá prazo de carência obrigatório de dois anos ininterruptos, contados a partir da contratação do seguro ou de sua recondução depois de suspenso.  A previsão do suicídio como acidente pessoal atende à determinação prevista no artigo 798 do Código Civil.

A Resolução CNSP nº 117 entrará em vigor em 1º de julho de 2005, devendo ser aplicada às apólices renovadas e emitidas a partir de então.

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