A nova regulamentação de câmbio e importação do Banco Central do Brasil, prevista na Circular nº 3.231, de 2 de abril de 2004, mudou significativamente a sistemática de cálculo das multas de importação. A nova regra, mais branda que a anterior, poderá beneficiar os importadores que tenham multas de importação pendentes de pagamento.
De acordo com o disposto na circular, a nova sistemática é aplicável às importações cujas Declarações de Importação (DIs) tenham sido registradas no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex) a partir de 4 de novembro de 2003 ou para aquelas registradas no Siscomex em data anterior, mas cujo vencimento ocorra a partir de 3 de maio de 2004. A multa foi fixada em 0,5% sobre o valor em atraso da importação, em reais. Diferentemente da sistemática anterior, o valor da multa não mais é afetado pela duração do atraso.
No regime anterior a multa era diária, sob a modalidade de encargo financeiro, calculada com base no rendimento acumulado das Letras do Banco Central (LBC) ou na taxa pré-fixada de empréstimo para capital de giro. Assim, enquanto não fosse paga a importação, o valor da multa sofreria aumentos diários, podendo atingir valores significativamente superiores ao 0,5% do valor em atraso fixado pela nova regulamentação, chegando muitas vezes a superar o montante da importação.
Dado que o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional) é também aplicável a normas penais administrativas, pode-se afirmar que a nova sistemática estabeleceu um teto para as multas de importação de 0,5% do valor do débito em atraso, inclusive para situações anteriores à nova regulamentação.
Assim, o importador sujeito a multa de importação calculada conforme a regra antiga, que supere referido teto, poderá pleitear tanto na esfera administrativa como na judicial a aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, reduzindo o valor da multa devida a 0,5% sobre o equivalente em reais do valor não pago na data de vencimento.