A Superintendência de Seguros Privados (Susep) editou recentemente a Circular nº 256/04, que estabelece a regulamentação básica das notas atuariais e dos contratos relativos a seguros de danos. A nova circular afetará as práticas comerciais das seguradoras, pois exigirá a reformulação de suas apólices em ramos como automóvel, incêndio e responsabilidade civil.
Ao estabelecer regras sobre a estruturação dos planos de seguro e a elaboração de apólices, os objetivos centrais da Circular nº 256/04 são dois: adequar a regulamentação da Susep às disposições do novo Código Civil e assegurar maior proteção aos segurados contra potenciais abusos das seguradoras.
Entre os assuntos tratados na Circular nº 256/04, está a especificação de informações e cláusulas que devem constar obrigatoriamente das apólices, tais como a “cláusula de concorrência de apólices”, que regula a contratação de mais de um seguro para o mesmo interesse segurado. Outro exemplo é a liquidação de sinistros. Nos termos da nova circular, devem ser especificados nas apólices os documentos a serem apresentados pelos segurados com a finalidade de receber indenizações. Outros documentos só poderão ser solicitados pelas seguradoras em caso de dúvida fundada e justificável.
A Circular nº 256/04 também prevê regras sobre a divulgação no mercado dos planos de seguro e a forma de redação de cláusulas contratuais. Essas e outras regras deverão promover maior transparência nas relações entre seguradoras e segurados, assim estimulando o desenvolvimento do mercado de seguros no Brasil.
A Circular nº 256/2004 já estava em vigor para novos planos de seguro submetidos à análise da Susep desde junho de 2004. A partir de 1° de janeiro de 2005 ela passou a vigorar também para planos antigos, de modo que atualmente suas regras devem ser observadas em quaisquer contratos de seguro de dano.