Nova portaria sobre procedimento sumário

01 abr 2003
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LEGISLAÇÃO – NOVA PORTARIA SOBRE PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Em 18/02/03 foi editada a Portaria Conjunta nº 1 das Secretarias de Direito Econômico, do Ministério da Justiça (SDE), e de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda (SEAE).  A nova Portaria, que regulamenta o procedimento sumário na análise de atos de concentração, inova positivamente ao estipular o prazo de 15 dias para cada Secretaria elaborar seu parecer nos casos sujeitos a tal procedimento.  Essa medida se insere no contexto dos esforços dos órgãos de defesa da concorrência para reduzir o volume de recursos aplicados na análise de casos que oferecem pouco risco concorrencial.  O procedimento sumário já havia sido instituído em fevereiro de 2002 para determinadas categorias de atos de concentração.  A nova Portaria manteve as definições dessas categorias, assim dando continuidade ao modo de trabalho das Secretarias.

CONCORRÊNCIA NO JUDICIÁRIO – Multas por intempestividade

Tem crescido a freqüência do questionamento judicial de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em razão da apresentação intempestiva de atos de concentração.  Questiona-se principalmente a interpretação do Cade sobre o que seja o “primeiro documento vinculativo” (Resolução nº 15/98 do Cade), cuja celebração inicia o prazo de 15 dias úteis para a notificação de operações aos órgãos brasileiros de defesa da concorrência. São abundantes as situações em que a falta de clareza na definição legal levou à não notificação de documentos que o Cade considera vinculativos, e, portanto, à aplicação de multas por intempestividade.

As decisões do Cade não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, mas os penalizados têm o direito de recorrer judicialmente.  Até recentemente eram raros os casos levados ao Judiciário e não há, até o momento, entendimento firmado nos tribunais que permita resolver a questão da definição do primeiro documento vinculativo.  Como forma de dirimir o problema, os Conselheiros do Cade têm estudado a possibilidade de edição de uma resolução que defina mais objetivamente os critérios para determinação do primeiro documento vinculativo.

JURISPRUDÊNCIA DO CADE – Critérios para notificação

O art. 54 da Lei nº 8.884/94, em seu caput e §3º, trata da necessidade de notificação de atos de concentração ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.  Até recentemente, o Cade interpretou o dispositivo de maneira conservadora, entendendo que toda e qualquer operação realizada por grupo com faturamento mundial igual ou superior a R$ 400 milhões estava sujeita à sua apreciação.

Ao longo do último ano, alguns Conselheiros têm adotado posição mais flexível. Conselheiro Thompson Andrade manifestou-se, no curso de julgamento de operação de interesse de Assa Abloy AB e Besam AB (setembro de 2002) no sentido de que  uma operação só deve ser apresentada se tiver potencialidade de gerar efeitos sobre a concorrência.  Nas operações de interesse de Hábasit e Maurizio Cozzi; e Regis Corporation e Gameo International (julgadas em outubro de 2002) e Akvel-Elevadores e Fujitec (julgada em fevereiro de 2003) alguns dos Conselheiros – mas não a maioria – entenderam, contrariamente à posição predominante do Conselho, que o critério de faturamento se referiria ao faturamento no Brasil e não mundial e votaram pelo não conhecimento dessas operações.  

INTERNACIONAL – Firmado Acordo de Cooperação EUA-UE

Em 30/10/02, as autoridades concorrenciais americanas firmaram acordo de cooperação com a Comissão Européia para análise de atos de concentração submetidos a ambas jurisdições.  O principal objetivo é minimizar os riscos de decisões divergentes, como no caso da fusão da GE com a Honeywell, aprovada pela autoridade americana e vetada pela européia.  Para tanto, tais autoridades deverão manter-se mutuamente informadas a respeito dos estágios de cada análise.  Em certos casos, as partes terão oportunidade de reunir-se com ambas autoridades para buscar um avanço simultâneo da análise.  No caso de imposição de restrições, as autoridades deverão ter em conta o impacto de sua decisão na outra jurisdição.  Esse acordo dá seqüência a outros dois acordos bilaterais entre EUA-UE, firmados em 1991 e 1998.  Além disso, ele marca a tendência de cooperação entre autoridades de defesa da concorrência no mundo.  O Brasil, seguindo essa linha, já firmou acordos de cooperação com os EUA, em 1999, e com a Rússia, em 2001.

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