Medida Provisória 252/05, a “MP do bem”

02 jul 2005
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A Medida Provisória (MP) n° 252, de 17 de junho de 2005, veiculou um pacote de regras tributárias destinadas a estimular, principalmente, o investimento produtivo, as inovações tecnológicas, as exportações e o setor de construção civil.

Dentre as novidades, destacam-se a desoneração das atividades de exportadores que aderirem a programas criados pela MP, mediante observância de determinadas condições.  Foi contemplada a suspensão do PIS e da COFINS nas importações e aquisições no País de bens e serviços destinados à prestação de serviços de tecnologia da informação e de desenvolvimento de softwares por empresas que tenham mais de 80% de sua receita advinda da exportação desses serviços.  Adicionalmente, os exportadores, de modo geral, poderão gozar de benefício semelhante quando importarem ou adquirirem no mercado nacional máquinas e equipamentos novos para a incorporação a seu ativo imobilizado, desde que observado o referido percentual de 80%.

Também estão previstos incentivos fiscais para as empresas que investirem em inovação tecnológica a fim de criar novos produtos ou de incrementar aqueles já produzidos.  Dentre os benefícios, destacam-se os seguintes: (i) deduções de despesas com pesquisas e desenvolvimento de novos projetos e afins; (ii) redução de alíquotas de IPI; (iii) depreciação e amortização aceleradas de bens que compõem o ativo; (iv) direito a crédito sobre o imposto de renda retido na fonte (IRF) em remessas para o exterior a título de pagamentos de royalties e serviços técnicos; e (v) redução a zero de alíquotas do IRF em casos de remessas destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.

A regra que permite o creditamento de PIS e COFINS à razão de 1/24 do valor do bem de capital adquirido pela pessoa jurídica, criada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, aplicável apenas aos bens adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, foi alterada e passou a ser aplicável, por prazo indeterminado, aos bens adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004.

Destacam-se também alterações relevantes para o setor da construção civil, dentre as quais a que permite que o imposto de renda sobre as receitas financeiras decorrentes de alienação de bens imóveis seja apurado com base no percentual presumido de 8% destas receitas, quando auferidas por pessoa jurídica que explora atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda.

Além disso, o pagamento equivalente a sete por cento da receita mensal recebida pelas incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime especial de tributação, introduzido pela Lei nº 10.931/04 – que dispõe sobre o patrimônio de afetação -, foi considerado definitivo e não mais uma antecipação dos tributos devidos.

No que concerne às pessoas físicas, foi concedida isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de imóvel residencial, desde que o produto da venda seja aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.  Caso não haja destinação integral do produto da venda, o benefício da isenção será aplicado proporcionalmente à parcela investida.  Foi também instituído o fator de redução a ser considerado para fins de determinação do ganho de capital na alienação de imóveis por pessoas físicas.  Quanto maior o tempo decorrido entre a data de aquisição e de alienação, menor será o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação do imóvel.

A MP também trouxe novidades para o mercado financeiro.  Foram estabelecidas novas regras aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC) para efeito de apuração de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL nas operações realizadas em mercados de liquidação futura – contratos futuros, a termo, opções, swap e demais derivativos.  As demais empresas continuam sendo obrigadas a apurar o ganho ou perda por ocasião da liquidação ou cessão do contrato, ou ainda no encerramento da posição.

Para as operações realizadas por instituições financeiras no exterior, em mercados fora de bolsa, a partir de 1º de outubro de 2004 fica vedado o reconhecimento de despesas ou perdas apuradas nessas operações para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS.

Outra novidade da MP, neste caso desfavorável ao contribuinte, foi a criação da regra da “compensação de ofício” de tributos administrados pela Receita Federal e pelo INSS.  De acordo com esta regra, antes de efetuar o ressarcimento ou restituição desses tributos, a Receita Federal e o INSS irão verificar se o contribuinte tem débitos, tributários ou de outra natureza, perante aqueles órgãos, inscritos ou não em dívida ativa e, na hipótese de existirem débitos, ainda que parcelados, estes serão abatidos do valor a ser restituído ou ressarcido.

Finalmente, a MP 252 ainda trouxe outras modificações tributárias relacionadas aos seguintes temas: (i) ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor por pessoa física (o valor da alienação, para os fins da isenção, aumentou de R$ 20.000,00 para R$ 35.000,00); (ii) micro e pequenas empresas; (iii) promoção de regiões menos desenvolvidas do País; (iv) securitização de créditos agrícolas; (v) planos de previdência privada; dentre outros.

Tributação da Variação Cambial Positiva – IRPJ e CSLL

A variação cambial positiva constitui receita financeira a ser adicionada à base de cálculo da CSLL e do IRPJ.  As empresas sujeitas ao regime do lucro presumido podem adotar o “regime de caixa” para a tributação das variações monetárias, desde que utilizem tal regime em todas as suas demais operações, com relação ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  Assim é o entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF).

Transporte de Mercadoria a ser Exportada

A Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) entende que não há isenção de Cofins sobre a receita de prestação de serviço de transporte dentro do território nacional de mercadoria destinada à exportação.

CPMF em Operações Simbólicas de Câmbio

Em resposta a uma consulta formulada pelo contribuinte, a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) entendeu que há incidência da CPMF quando créditos passíveis de gerar transferência ao exterior são convertidos em investimento externo direto, em razão da ocorrência das chamadas “operações simbólicas de câmbio”.

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