Imunidade dos Fundos de Pensão

02 maio 2001
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Encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Brasília que reconheceu a imunidade da Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embraer – CERES – para fins de não recolhimento do IPTU (RE 202.700-6).

Nessa ação, discute-se a extensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal às entidades de previdência privada fechada sem fins lucrativos, tais como os fundos de pensão. A Procuradoria Geral da União manifestou-se contra a tese, sustentando que os fundos de pensão não poderiam ser equiparados às entidades de assistência social por não terem caráter de universalidade e generalidade, vez que beneficiam apenas os seus filiados, e que, nessas condições, não estariam abrangidos na imunidade constitucional. Como contra argumento, sustenta-se que o artigo 199, § 1º da Constituição Federal, ao permitir a participação das instituições privadas de forma complementar do sistema único de saúde, reconheceu o caráter assistencial daquelas.

O resultado desse julgamento cria importante precedente pois indicará a posição do STF acerca da imunidade das entidades fechadas de previdência privada. Até o momento, foram proferidos quatro votos contrários às entidades e três a favor.

Nossa opinião: Tendo em vista a posição manifestada pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar essa questão à luz da Constituição anterior, consideramos remotas as possibilidades de que essa Corte venha a confirmar a imunidade das entidades fechadas de previdência privada.

Contribuições ao SEBRAE, SESC e SENAI podem ser Contestadas – Precedentes Favoráveis do STJ

É possível a discussão da exigibilidade das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE), prevista no art. 8º, §3º da Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990.

A exigência da contribuição ao SEBRAE pode ter sua constitucionalidade questionada sob os seguintes ângulos (i) por não ter sido instituída por lei complementar exigida pelo artigo 149 da Constituição Federal e sim por lei ordinária; (ii) por adotar a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária ao INSS, ou seja, a folha de pagamento e (iii) no caso das empresas de médio e grande porte, por não haver qualquer contraprestação pelo recolhimento do tributo, uma vez que beneficia apenas as pequenas e micro empresas. Os diversos precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça em ações que discutem a constitucionalidade das contribuições ao Serviço Social do Comércio (SESC) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) – que beneficiam apenas os comerciários – reforçam a tese a favor dos contribuintes.

Nossa opinião: a exigibilidade das contribuições ao SEBRAE, SESC e SENAC pode ser discutida judicialmente pelas empresas de médio e grande porte, com boas chances de êxito, possibilitando inclusive o ingresso de ação de restituição dos valores recolhidos a esse título em exercícios anteriores.

Prorrogação do Aumento da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os Medicamentos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

A majoração das contribuições para o PIS e da COFINS, prevista pela Lei nº 10.147/2000 que passaria a vigorar a partir de 1º de abril de 2001, foi postergada para 1º de maio de 2001. A majoração atinge as pessoas jurídicas que industrializam ou importam medicamentos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal classificados nas posições da TIPI 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00

O PIS passará a incidir à alíquota de 2,2% sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos acima mencionados e à alíquota de 0,65% sobre a receita bruta das demais atividades. Por sua vez, a COFINS passará a incidir à alíquota de 10,3% sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos mencionados e 3% incidente sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

PIS/COFINS – Falta de Apoio Legal Válido à Lei nº 9.718/98

Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou seguimento a recurso de apelação interposto pela União Federal, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 que alargou as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (AMS 2000.02.01.043783-2/RJ). Nos termos do acórdão respectivo, a Emenda Constitucional nº 20/98, por ter sido promulgada após o advento da Lei nº 9.718/98, não lhe pode servir de apoio legal válido. Isso posto, o TRF 2º Região concluiu pela exigibilidade das aludidas contribuições nos termos das Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91, respectivamente, a primeira das quais recepcionada pela atual ordem jurídica nos termos do artigo 239 da Constituição Federal.

Nosso comentário: a decisão é favorável à tese da impossibilidade de alargamento da base do PIS/COFINS para exigência dos tributos sobre receitas financeiras, por exemplo.

Crédito Relativo à Contribuição sobre Remessa de Royalties ao Exterior

A 64ª edição da Medida Provisória nº 2.062, publicada em 28 de março último, manteve o crédito de 100% sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente, a partir de 1º de janeiro de 2001, sobre a remessa de royalties ao exterior, a qualquer título.

Como se sabe, a partir de 15 de março de 2001, o valor recolhido a título da aludida contribuição passou a constituir crédito, exclusivamente, contra a própria contribuição incidente em operações posteriores, também relativas a royalties. O percentual do crédito será gradativamente reduzido da seguinte forma: (i) 100% no período de apuração de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2003; (ii) 70% no período de apuração de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2008; e (iii) 30% no período de apuração de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Nossa opinião: Não obstante a contribuição também incida sobre os valores remetidos ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, o direito de crédito apenas foi conferido aos valores remetidos ao exterior a título de royalties. Cumpre salientar que, à par do crédito concedido, a exigência da mencionada contribuição de intervenção no domínio econômico ainda esbarra em diversas inconstitucionalidades, sendo possível afastar a sua exigibilidade mediante a propositura de medida judicial.

Instrução Normativa SRF nº 26/01 – Procedimento de Arrolamento de Bens para Recurso Administrativo

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 26, de 6 de março de 2001, estabeleceu o procedimento de arrolamento de bens e direitos previsto no Decreto nº 3.717 de 3 de janeiro de 2001. O referido decreto permitiu que os contribuintes garantissem a interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União (i) pelo depósito prévio de 30% da exigência fiscal; (ii) prestar como garantia fiança, hipoteca ou seguro de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal; ou (iii) arrolar bens e direitos de valor igual ou superior ao total da exigência fiscal.

A Instrução Normativa SRF nº 26/01 também prevê a possibilidade de arrolamento de bens de ofício, pela própria autoridade fiscal, sempre que a soma dos créditos tributários federais exceder a 30% do patrimônio do contribuinte e for igual ou superior a R$ 500.000,00.

Nossa opinião: O Decreto nº 3.717/01, regulado pela IN nº 26/01, beneficia os contribuintes permitindo o oferecimento de bens à penhora para fins de recebimento de recurso administrativo contra exigência de créditos tributários federais. Importante destacar que, doravante, no momento da lavratura do auto de infração, o fiscal poderá arrolar os bens do ativo permanente das empresas para garantir a execução do crédito tributário apurado.

Juros de Mora e Multa Moratória de Tributos Suspensos por Medida Liminar não podem ser exigidos

A cassação de medida cautelar ou de medida liminar concedida em mandado de segurança que determine a suspensão da exigibilidade de um tributo sub judice não enseja a incidência de multa e juros moratórios quando haja recolhimento do crédito tributário a posteriori. A tese é de que a decisão liminar, ao afastar a exigibilidade do tributo, importou em que não se instaurasse uma situação de mora, ou seja, de atraso no pagamento do tributo pelo contribuinte, sendo assim ao menos na situação em que a liminar tenha sido obtida antes do vencimento do prazo legal de recolhimento. Neste sentido, há diversos precedentes favoráveis dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que, havendo recolhimento do tributo dentro do prazo de 30 dias contado da data da intimação da decisão que cassou a liminar, não apenas a multa moratória – referida no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 – mas também os juros moratórios estão excluídos do cálculo do valor a ser recolhido.

Nosso comentário: tais precedentes judiciais tornam possível ao contribuinte, em medida judicial, argüir tanto a inexigibilidade como o direito à restituição de valores recolhidos a título especialmente de juros moratórios, na situação tratada.

STJ entende não haver Multa Moratória em caso de Denúncia Espontânea seguida de Parcelamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de embargos de divergência em recurso especial, decidiu que nos casos de denúncia espontânea de débito tributário seguido de recolhimento – ainda que de forma parcelada – não há incidência de multa moratória (RESP 228.101/PR). Tal decisão busca uniformizar a jurisprudência do STJ que divergia quanto ao cabimento da multa de mora nos casos em que o pagamento do débito confessado era parcelado. Cumpre salientar que a exclusão da multa moratória somente é cabível nos casos em que não tenha havido qualquer ato de fiscalização anterior à confissão espontânea do contribuinte.

O Código Tributário Nacional (CTN) não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. Nessas condições, a multa moratória configura verdadeira “penalidade” aplicada em razão de uma infração legal, inexigível, portanto, nos casos de denúncia espontânea, por força do artigo 138 do CTN.

Nossa opinião: Esse precedente possibilita os contribuintes discutirem, em instância administrativa ou judicial, a multa de mora eventualmente exigida, nos casos em que houve denúncia espontânea de débitos tributários.

STF nega direito a crédito de ICMS relativo a equipamentos industriais e materiais para manutenção

Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em sede de recurso extraordinário, o reconhecimento ao direito de crédito do ICMS incidente na aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e materiais para manutenção, por entender que, diferentemente da matéria-prima consumida ou integrada ao produto final (considerada indispensável ao processo de produção), tais bens não seguem posterior circulação econômica (RE 195.894-4/RS). Por essa razão, o STF entendeu não haver direito ao crédito do ICMS pago na aquisição dos aludidos bens, não vislumbrando na hipótese, qualquer violação ao princípio da não-cumulatividade.

STJ entende não haver incidência da Cofins sobre a Locação de Bens Imóveis

Em recurso especial, o STJ decidiu não haver incidência da Cofins sobre o resultado econômico da locação de bens imóveis. De acordo com a relatora do acórdão, Ministra Eliana Calmon, o fato gerador da Cofins, sob a égide da Lei Complementar nº 70/91, consiste no faturamento mensal resultante da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . Nessas condições, a receita auferida pela prestação de serviços não poderia se confundir com a receita auferida por aluguel de bem imóvel. Especificamente nos casos de locação atípica de imóveis com prestação de serviços, em que a remuneração do aluguel compreende parcela de participação do faturamento, o STJ entendeu que, por este já ser tributado pela Cofins paga pelos lojistas, não haveria como se pretender uma segunda incidência do tributo, agora sobre os valores pagos a título de aluguel, sem se incidir num verdadeiro “bis-in-idem”.

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