O combate à exploração ilícita e precária do trabalho teve seu regime drasticamente alterado com a edição da Emenda Constitucional nº 81, publicada em 5 de junho de 2014.
O dispositivo alterou o art. 243 da Constituição Federal para estabelecer que propriedades rurais e urbanas onde houver exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem que o proprietário tenha direito ao recebimento de indenização. Todo bem de valor econômico apreendido em decorrência de referida prática também será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica.
São regras severas, especialmente considerando a extensão de poderes de expropriação, incluindo empresas e áreas urbanas, além de ativos usados na atividade empresarial.
Até então, a perda de terras prevista no art. 243 restringia-se a propriedades rurais em que fossem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas e apenas estavam sujeitos a confisco bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.
Segundo a Constituição, a expropriação de terras pela exploração de trabalho escravo é aplicável “na forma da lei”. Ocorre que escravo, se for o termo corretamente interpretado, abrangeria apenas o sentido tradicional de ser humano desprovido de direitos e obrigações, que pode ser inclusive comprado e vendido, como coisa. Ausente tal definição na legislação brasileira, seria impossível a aplicação do dispositivo, salvo interpretação extensiva da Constituição Federal de forma a impor a sanção a aqueles que reduzem terceiros a situação análoga à de escravo. Esse é na prática o significado da norma constitucional.
Embora não trate especificamente de “trabalho escravo”, o artigo 149 do Código Penal define o crime de redução à condição análoga à de escravo como a sujeição de pessoa a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, bem como a restrição da locomoção, por qualquer meio, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. O crime é punível com reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência, e a pena é aumentada de metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente.
Sob a ótica trabalhista tem-se entendido como trabalho degradante a prestação de serviços em desrespeito a normas essenciais à dignidade do trabalhador, gerando risco à segurança, saúde, higiene e intimidade, e como jornada exaustiva não apenas aquela de duração excessiva, mas também a submissão do trabalhador a esforço incompatível com sua capacidade.
Há projeto de lei do Senado, com o nº 432/2013, que tem o objetivo de regulamentar o art. 243 da Constituição, fazendo-o sem prever, entre as hipóteses de trabalho escravo, a prestação de serviços em condições degradantes, tampouco a submissão do trabalhador a jornadas exaustivas.
Até a eventual e incerta edição da norma regulamentadora, não se pode excluir o risco de que a nova regra constitucional e seus indefinidos critérios seja usada com finalidades expropriatórias em relação a terras e empresas.