Execução Fiscal – aplicação do art. 739-A do CPC

02 jul 2008
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou entendimento de que os embargos à execução – recurso de defesa do contribuinte nas execuções fiscais – não têm mais o efeito de suspender automaticamente o processo e, em função disso, não mais impedem a expropriação de bens ou o levantamento do depósito feito em garantia pelo executado.

Esse novo entendimento decorre da aplicação do art. 739-A do Código de Processo Civil (CPC) às execuções fiscais, permitida nas últimas reformas do CPC, que tiveram como um dos principais propósitos a aceleração do processo de execução.  Embora a execução fiscal seja regida por lei específica – Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – a ela se aplica, subsidiariamente, o CPC.  O STJ entendeu que, na falta de disposição expressa na referida lei acerca dos efeitos dos embargos, incide o CPC e, com ele, as regras trazidas pela reforma.

Assim, a suspensão da execução fiscal, que antes decorria do mero ajuizamento dos embargos, agora passou a depender de decisão do juiz, que exigirá do contribuinte (i) a prestação de garantia e (ii) a demonstração da relevante fundamentação dos embargos e do dano grave e de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução poderá causar.

O dano decorrente da expropriação de bens ou do levantamento de depósito não nos parece que será suficiente para assegurar a suspensão do processo, uma vez que estes são desdobramentos naturais e esperados da execução.  O dano, assim, terá de ser extraordinário.  Nesse particular, embora o STJ, em alguns casos, tenha considerado o pagamento de tributo indevido como dano de difícil reparação – já que a devolução do dinheiro ao contribuinte só se dará no âmbito dos precatórios – é pouco provável que esse entendimento se torne regra no âmbito específico da execução fiscal.

A mudança trazida pelo STJ, portanto, é substancial.  A tradicional postura passiva de alguns contribuintes diante da execução – de aguardar a penhora e apresentar embargos contando com a suspensão do processo – não mais será eficaz para preservar a incolumidade de seu patrimônio em eventual cobrança indevida do Fisco.  Postura mais ativa poderá ser necessária, como a propositura de ação anulatória ou mandado de segurança, cujo depósito para assegurar a inexigibilidade do tributo permanece intocável pelo Fisco até o trânsito em julgado do processo.  A viabilidade e a conveniência dessas medidas, naturalmente, devem ser avaliadas caso a caso.

José Arnaldo da Fonseca Filho
jfonseca@levysalomao.com.br

Cristiano Rodrigo Del Debbio
cdeldebbio@levysalomao.com.br

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