Denúncia espontânea e desoneração tributária

02 jul 2003
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A denúncia espontânea, estatuída no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), permite ao contribuinte afastar a exigência de multa de ofício ou de mora incidente sobre os recolhimentos de tributos em atraso, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do principal devido e dos respectivos juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A espontaneidade só estará configurada se a denúncia for efetivada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Na prática, constata-se que as autoridades fiscais têm demonstrado forte resistência em reconhecer a denúncia espontânea como instrumento eficaz para fins de exoneração da multa. Essa reação das autoridades fiscais tem levado muitos contribuintes a adotar alternativas de recolhimento que por um lado evitam sua exposição perante a fiscalização, mas por outro não atendem integralmente as exigências previstas nas normas aplicáveis a esse instituto. 

Dentre as alternativas, inserem-se o simples recolhimento do tributo feito através de guia própria, sem a apresentação de comunicação; o recolhimento precedido de registro do débito em declarações fiscais (DCTF, DIRF, DIPI, GIA, DES, etc.); e a apresentação de pedido de parcelamento acompanhado do pagamento da primeira parcela.

Em que pese a existência de várias decisões proferidas na esfera administrativa e judicial atribuindo a essas alternativas de recolhimento os mesmos efeitos da denúncia espontânea, é importante notar que segundo a jurisprudência preponderante, a única forma segura de afastar a exigência de multa é aquela prevista no art. 138 do CTN, ou seja, recolher ou depositar integralmente o valor do débito, concomitantemente à apresentação de comunicação formal à autoridade fiscal. 

Paradoxalmente, as Cortes administrativas e judiciais têm decidido que a denúncia espontânea presta-se a afastar apenas a multa de mora ou de ofício, não se aplicando à dispensa da multa imposta pelo não cumprimento de obrigações acessórias.  

Para ilustrar o acima resumido, fazemos a seguir um apanhado de algumas das decisões proferidas sobre a matéria, com indicação do respectivo tribunal e da fonte de pesquisa.

Denúncia Espontânea – Afastamento da Multa de Mora

STF – Supremo Tribunal Federal
RE 106068 – 06/08/1985
“O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN.”

STJ – Superior Tribunal de Justiça
RESP 245252- 25/11/2002
“O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco.”

Câmara Superior de Recursos Fiscais
Acórdão nº 03-02.170 – DOU 20.02.97
“I – Conferência final de manifesto – A denúncia espontânea da infração, apresentada antes da Conferência Final de manifesto, desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o responsável da multa aplicável à espécie.”

Denúncia Espontânea Efetuada por meio de DARF – Validade

Terceiro Conselho de Contribuintes
Acórdão nº 303-27.625 – 04/05/1993
“1. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Imposto de Importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa”

Primeiro Conselho de Contribuintes
Acórdão nº 102-44.200- 11/04/2000
“Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea.”

Terceiro Conselho de Contribuintes
Acórdão 301-28.995 – 18/05/99
“Denúncia espontânea – Não configura denúncia espontânea a apresentação de declarações de importação, ainda que acompanhadas dos DARF, e o pagamento deve corresponder aos tributos e acréscimos moratórios.”

Denúncia Espontânea Efetuada por meio de DCTF – Validade

Segundo Conselho de Contribuintes
Acórdão nº 202-13835 – 18/06/2002
“Sem antecedente ‘procedimento administrativo ou medida de fiscalização’ descabe a imposição de multa de mora, mesmo pago o tributo após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), consubstanciada na entrega de DCTF.”

STJ – Superior Tribunal de Justiça
EDRESP 395061 – 28/10/2002
“…não há que se falar em mora, se o contribuinte declarou o tributo através da Declaração de Contribuições e Tributos Federais e efetuou o depósito integral do débito, devendo ser aplicado, na hipótese, o benefício previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional.”

STJ – Superior Tribunal de Justiça
EDEDAG 276615 / RS – 23/05/2000
“A apresentação da declaração de contribuições e tributos federais não é meio hábil a configurar a denúncia espontânea.”

Obrigação Acessória – Descumprimento

Segundo Conselho de Contribuintes
Acórdão nº 202-13608- 19/02/2002
“DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.”

STJ – Superior Tribunal de Justiça
AGA 462655 / PR – 04/02/2003
“O atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória”

Parcelamento – Decisões Favoráveis

Segundo Conselho de Contribuintes
ACÓRDÃO 201-75195 – 20/08/2001
“São inexigíveis as multas moratórias em face da denúncia espontânea, que tem o condão de afastá-las, prerrogativa que se mantém incólume mesmo no caso em que o pagamento do tributo que acompanha a autodenúncia é promovido mediante parcelamento.”

STJ – Superior Tribunal de Justiça
EDAG 461378/PR – 11/02/03
“Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória.

…O art. 155-A, § 1º, do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº 104/2001, o qual estabelece que o ´parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa’, não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida Lei.”

Parcelamento – Decisões Desfavoráveis

Primeiro Conselho de Contribuintes
Acórdão nº 105-12970- 20/10/1999
“O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral.”

STJ – Superior Tribunal de Justiça(*)
Processo: EDAG 461378 / PR – 24/03/2003
“DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 (ART. 155-A, § 1º, DO CTN). INAPLICABILIDADE.”

“Prevaleceu na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que nos casos de parcelamento da dívida não se aplica o benefício da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.”

(*) Referido Acórdão do STJ foi proferido à luz do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que tem a seguinte redação: “Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.  § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.” 

Em relação aos pedidos de parcelamento apresentados a partir da edição da Lei Complementar nº 104/01, portanto, o STJ tem-se manifestado pelo não afastamento da multa de mora.

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