A Lei nº 10.637/02 e a recém editada Medida Provisória nº 135/03, que introduziram o sistema de não-cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), admitem a dedução, na base de cálculo desses tributos, das despesas incorridas com empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, desde que contratados com pessoas jurídicas no país (Art. 3º, V da Lei nº 10.637/02 e da MP 135/03).
Essas disposições merecem dois comentários importantes. Em primeiro lugar, há nítida discriminação das empresas sujeitas às novas regras do PIS e da Cofins em face da fonte de recursos escolhida para financiamento das operações, pois aquelas que optaram por financiamento externo estarão em desvantagem em relação às demais, podendo dar ensejo a questionamento judicial, sob a alegação de que o princípio da isonomia foi ofendido.
Além disso, especial atenção deverá ser dispensada aos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma vez que os valores pagos e recebidos a esse título são considerados como despesas e receitas financeiras pela Receita Federal (art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/96), e como tal, sujeitos às mesmas restrições de dedutibilidade acima comentadas, quando creditados a sócios ou acionistas pessoas físicas, ou residentes/domiciliados no exterior.
Em nosso entender, os JCP, embora denominados “juros” pela Lei nº 9.249/96, têm a natureza de lucro ou dividendo, pois não são fruto de operação de mútuo, e sim de investimento na forma de participação societária. Nessas condições, devem os mesmos ser registrados na contabilidade da sociedade que os recebe como resultado de participação societária, e não como receita financeira, nos exatos termos da Deliberação nº 207/96, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ora, se a natureza jurídica dos JCP recebidos é de resultado de participação societária, não poderia a Receita Federal, fundamentada em mero ato normativo editado com o fim específico de disciplinar o tratamento fiscal desses encargos para fins de Imposto de Renda (IR), considerá-los como receita financeira tributável pelo PIS e pela Cofins, sobretudo quando imputados ao valor dos dividendos, na forma prevista no § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/96.
Por essa razão, os contribuintes do PIS e da Cofins não-cumulativos que tenham como sócios ou acionistas pessoas físicas ou jurídicas residentes/domiciliadas no exterior poderão, em nosso modo de ver, contabilizar os JCPs recebidos de terceiros como resultado de equivalência patrimonial ou de investimento avaliado pelo custo de aquisição, conforme o caso, excluindo-os da incidência desses dois tributos, em face da expressa previsão contida no art. 3º, § 3º, inciso II da MP 135/02 e da Lei nº 10.637/02.
É recomendável que a adoção dessa forma de contabilização seja precedida da propositura de consulta formal às autoridades fiscais, destinada a afastar a imposição de penalidades aos que pretendam exercer esse direito, e instruir eventual ação judicial caso seja decidida de forma desfavorável ao consulente.
Exclusão de Empresa do Simples – Fundamentação
O ato administrativo que exclui a empresa do regime de recolhimento pelo Simples deve demonstrar os fundamentos e fatos jurídicos que o motivaram. Esse é o posicionamento do Conselho de Contribuintes, que tem declarado a nulidade dos atos que não prescrevem tal forma.
Falsa Declaração – DARF’s Falsos
Segundo decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o delito decorrente de declaração feita por meio de DARF’s falsos é de responsabilidade do sujeito ativo responsável pela realização do fato gerador, não cabendo a alegação de que o ato teria sido praticado por preposto.
Extinção do Crédito Tributário no Pagamento Antecipado
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo. Com este entendimento, o Conselho de Contribuintes decidiu que caso o contribuinte pague o tributo antecipadamente e recolha valor maior que o devido, ele terá o prazo de cinco anos, a contar do pagamento antecipado, para solicitar a restituição.
Pagamento Espontâneo – Art. 138 do CTN
A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em acórdão favorável ao contribuinte, que o recolhimento de tributo via DARF é suficiente para se configurar denúncia espontânea, sendo indevida a aplicação da multa de mora.
IRPF – Ganho de Capital
O Conselho de Contribuintes manifestou entendimento de que o ganho de capital decorrente da venda de participações societárias com pagamento em imóveis deve ser tributado.
Decadência – Prazo Qüinqüenal
Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que passados cinco anos da ocorrência do fato gerador de tributo sujeito a lançamento por homologação, a Fazenda Pública fica impedida de constituir o respectivo crédito tributário.
Assunção de Dívida – Prova dos Fatos
Os juros e variações cambiais decorrentes da transferência de recursos para a assunção de dívida de empréstimo com o exterior – de acordo com decisão do Conselho de Contribuintes – não podem ser glosados se a transferência e a capitalização com registro pelo Banco Central forem efetivamente comprovadas.