ANEEL regula processo de liquidação no MAE

01 jan 2003
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulou os procedimentos para liquidação financeira das operações no segmento spot do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE. A Resolução nº 552, de 14 de outubro de 2002, aguardada com ansiedade no setor elétrico, representa importante passo para a normalização do MAE, mas outras medidas ainda são necessárias para a solução definitiva dos problemas deste mercado.

Pouco após entrar em operação, em setembro de 2000, o mercado spot (onde se transaciona a energia elétrica não comercializada em contratos celebrados por participantes do MAE, assim como eventuais sobras ou insuficiências dos contratos) tornou-se alvo de disputas judiciais que levaram à não-liquidação de suas transações.

A Resolução regulamentou os procedimentos para liquidação financeira das operações, inclusive daquelas não liquidadas desde setembro de 2000, prevendo, entre outras coisas: aplicação das regras do mercado financeiro ao relacionamento entre os participantes e os agentes de compensação e de liquidação; penalidades e sistemática de rateio de perdas em casos de não-pagamento; procedimentos para impedir que uma medida judicial suspendendo a exigibilidade de valores devidos ao MAE afete a liquidação de valores não cobertos pela medida; regras específicas para liquidação das operações realizadas entre 1º de setembro de 2000 e 31 de dezembro de 2002.

Antes, cada participante era obrigado a contratar um banco como seu agente de compensação, para representá-lo junto à companhia brasileira de liquidação e custódia – cblc, empresa contratada para realizar a liquidação financeira das operações no mae (resolução aneel nº 161, de 20 de abril de 2001). agora os participantes podem contratar qualquer instituição membro da cblc como agente de compensação. as relações entre eles e com a cblc se regerão pelas práticas e regulamentos do mercado financeiro e por um regulamento de operações e procedimentos operacionais, aprovado pelo banco central (arts. 6º e 18 da resolução).

O mae tem prazo de 60 dias para submeter à aprovação da aneel um regulamento da liquidação financeira com as rotinas de liquidação, incluindo metodologia para cálculo do limite operacional de cada participante e as regras para determinação e uso das garantias financeiras (art. 17).

A Resolução nº 161/01 previa que o participante que não liquidasse suas faturas em dia estaria sujeito à multa moratória de 10% do valor em atraso, além de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária do débito pelo IGP-M. A Resolução nº 552/02 reduziu a multa para 5%, mantendo os juros de mora em 12% a.a. A atualização pelo IGP-M não constava da Resolução nº 552/02, mas foi restabelecida pela Resolução ANEEL nº 610, de 6 de novembro de 2002. Por outro lado, esta Resolução revogou disposição da Resolução nº 552/02 que previa atualização dos débitos entre 1º de setembro de 2000 e 31 de dezembro de 2002 pelo IGP-M.

Tais medidas solucionam importantes impasses regulatórios no âmbito do mae. Contudo, espera-se ainda o regulamento de operações e procedimentos operacionais e o regulamento da liquidação financeira. Mais importante, aguarda-se definição sobre o papel que caberá ao mae no desenho do setor elétrico sob o novo governo federal.

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