Como se sabe, o STF declarou recentemente que as entidades fechadas de previdência privada mantidas com contribuições mistas, ou seja, das pessoas jurídicas patrocinadoras e dos próprios participantes, não são imunes por não se equipararem às entidades de assistência social. Tal decisão tem levado o mercado a buscar novos modelos de previdência complementar.
Dentre esses novos modelos destaca-se a formação concomitante de duas entidades. A primeira, fechada e mantida exclusivamente pela pessoa jurídica patrocinadora, goza, segundo entendimento do STF, de imunidade, por equiparar-se às entidades de assistência social. Paralelamente, os empregados da pessoa jurídica são estimulados a aderir a um plano geral de benefícios livres (PGBL) ou aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), do qual participem exclusivamente pessoas físicas, cujos rendimentos financeiros não se sujeitam ao imposto de fonte, nos termos do art. 6o da MP nº 2.222/01.
As condições para adesão ao PGBL ou FAPI seriam as mesmas estabelecidas para a adesão ao plano de aposentadoria da fundação instituída pela pessoa jurídica. Dessa forma, a cada contribuição feita pelo empregado em um PGBL ou FAPI corresponderia uma contribuição de igual valor pela pessoa jurídica ao plano instituído, através da fundação de previdência fechada. Da mesma forma, os prazos para resgate e as condições para acesso aos benefícios seriam estabelecidos conjuntamente, de forma a proporcionar o mesmo benefício que antes era oferecido pelas entidades de previdência fechada, com a vantagem de evitar o ônus do imposto de renda sobre cada rendimento auferido com a aplicação de reservas e provisões técnicas e de fundos.
A formação de um fundo de previdência privada traz vários benefícios também para a empresa: por não integrarem o contrato de trabalho ou a remuneração (folha de salário, pró-labore etc), as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não estão sujeitas a encargos trabalhistas de qualquer natureza. Por essa razão, tem sido uma forma usual de gratificação (art. 68, LC nº 109/01).
Além disso, as contribuições para previdência privada são dedutíveis na determinação do lucro real e da CSLL da empresa, limitada a 20% do total dos salários dos empregados e das remunerações dos funcionários vinculados ao plano, inclusive da remuneração dos dirigentes da empresa (§ 2º, art. 11, Lei nº 9.532/97 e art. 361 do Decreto nº 3.000/99), desde que proporcionada a todos os funcionários.
Inexigibilidade da CSLL e das limitações da MP º 2.222/01 das Entidades Fechadas de Previdência Privada
A Justiça Federal de São Paulo concedeu medida liminar para afastar a CSLL exigida pela Medida Provisória nº 2.222/01 das entidades fechadas de previdência privada, por não auferirem lucro, sendo aliás, legalmente proibidas de persegui-lo. Quanto ao IRPJ, a liminar concedeu às entidades fechadas o direito de calcular o imposto pelo mesmo critério adotado pelas entidades de previdência abertas, por entender que a MP nº 2.222/01, ao instituir tratamentos diferentes entre as entidades, ofendeu o princípio da isonomia e da razoabilidade.
Contribuições Sociais ao FGTS – LC nº110/01 – Multa e Juros
A Justiça Federal de São Paulo vem deferindo medidas liminares para suspender a exigibilidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01, inclusive independentemente de depósitos judiciais.
Nossa Opinião:
Na hipótese de interrupção dos efeitos da decisão judicial que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá a empresa, com fundamento no art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 22 da Lei nº 8.036/90, efetuar, no prazo de 30 dias, o recolhimento da diferença apurada em razão do aproveitamento da medida judicial até então vigente, acrescida apenas de juros de mora de 1% ao mês (e não da taxa Selic), retroativo à data dos respectivos vencimentos, afastada a incidência da multa de mora.
IRPJ – Omissão de Receitas
De acordo com a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a simples apuração eventual de omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar omissão de receitas, já que inexiste previsão legal que ampare presunção nesse sentido. A omissão de compras é mero indício de ilícito fiscal que deve ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora.
Inconstitucionalidade de Leis ou Atos Administrativos
O 1º Conselho de Contribuintes determinou que os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento de criação da norma, mas que não são oponíveis a normas ou atos de ofício praticados por autoridade administrativa, por serem atos vinculados e obrigatórios, sob pena de responsabilidade funcional.
Nossa Opinião:
Esse entendimento é grosseiramente desprovido de técnica. Nenhuma norma ou ato de autoridade administrativa se sobrepõe aos preceitos constitucionais e à lei.
IRPJ – Venda de Software – Percentual do Lucro Presumido
De acordo com o 1º Conselho de Contribuintes, a classificação da atividade da empresa fornecedora de software, submetida ao lucro presumido, é correspondente ao tipo de software: se o fornecimento for de software pronto (de prateleira ou standard), a classificação é de venda de mercadoria; se for de software por encomenda, é de prestação de serviços. Para o software adaptado (costumized), deve ser verificado se tal adaptação corresponde apenas a uma atividade-meio para a consecução da atividade-fim, qual seja, a entrega do software anteriormente produzido; nesse caso, o fornecimento é de mercadoria.
IRPJ – Erro no Preenchimento de Declaração
O 1º Conselho de Contribuintes decidiu que, constatada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de ser cancelado o lançamento de ofício que nele se fundamentou.
PIS – Caracterização de Empresa Prestadora de Serviços
O 1º Conselho de Contribuintes determinou que, para efeitos da legislação do PIS, considera-se prestadora de serviços a empresa que aufere mais de 90% da sua receita com essa atividade.
AIIM – Inexatidão Material Revisada por Julgador Singular – Impossibilidade
O 1º Conselho de Contribuintes decidiu que o julgador singular não tem competência legal para proceder à revisão de ofício, mesmo quando detectar inexatidão material no auto de infração consistente na falta de aplicação da alíquota à base de cálculo, para fins de cômputo do tributo devido.
Normas Processuais – Denúncia Espontânea – Alcance e Exclusão
De acordo com o 1º Conselho de Contribuintes, o ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos.
Normas Processuais – Nulidade da Decisão Administrativa
O 1º Conselho de Contribuintes determinou que a decisão administrativa deve sempre se referir expressamente às razões de defesas suscitadas pela impugnante, sendo nula, por caracterizar cerceamento de defesa, a decisão que não observe esse comando.
Normas Processuais – Retroatividade Benigna da Multa de Ofício
De acordo com recente decisão do 1º Conselho de Contribuintes, a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista no tempo de sua prática.