No mês de agosto, o governo promoveu mudanças importantes na tributação dos fundos de investimentos. No dia 6 editou a Medida Provisória (MP) nº 206, que introduziu o sistema de alíquotas regressivas para fim de apuração do Imposto de Renda (IR) na fonte incidente sobre rendimentos produzidos por aplicações e operações financeiras de renda fixa e variável (inclusive operações de hedge realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos). A partir de 1º de janeiro de 2005, as alíquotas do IR na fonte ficaram estabelecidas em:
i) 22,5% para aplicações com prazo de até 6 meses;
ii) 20% para aplicações com prazo de 6 meses e 1 dia até 12 meses;
iii) 17,5% para aplicações com prazo de 12 meses e 1 dia até 24 meses; e
iv) 15% para aplicações com prazo acima de 24 meses.
No caso de fundos de investimento (exceto em ações), os rendimentos apropriados semestralmente seriam tributados à alíquota de 15% a cada seis meses e, por ocasião do resgate das quotas, seria aplicada alíquota complementar de acordo com os percentuais regressivos acima indicados.
Vinte dias depois, no entanto, o governo editou uma nova MP, de número 209, cujo art. 6º fixou em 20% a alíquota mínima do IR na fonte aplicável aos rendimentos auferidos em fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 dias.
Dada a volatilidade de nosso mercado, poucos fundos têm carteiras, predominantemente, de longo prazo, com vencimentos dos títulos acima de 365 dias. Logo, ou os gestores alongam o perfil da carteira ou os rendimentos atrelados a estes fundos sofrerão a incidência do IR na fonte, no momento do resgate, à alíquota de (i) 22,5%, para aplicações com prazo de até 6 meses, ou (ii) 20%, para aplicações com prazo acima de 6 meses. A alíquota aplicável aos rendimentos apropriados semestralmente (antes fixada em 15% pela MP nº 206) foi elevada para 20%, sendo que no resgate das quotas será aplicada alíquota complementar de 22,5%, se o resgate ocorrer em até 6 meses.
Quanto aos rendimentos produzidos em 2005 por aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004, os prazos acima referidos serão contados a partir (i) de 1º de julho de 2004, no caso de aplicação efetuada até 27 de agosto de 2004, e (ii) da data da aplicação, para aquela efetuada após 27 de agosto de 2004. O ministro da Fazenda regulamentará a composição da carteira de títulos a que se refere a nova regra e a Secretaria da Receita Federal regulamentará a periodicidade e metodologia de cálculo do prazo médio citado pela norma.
O resultado é que os aplicadores em fundos de investimento com carteiras compostas por papéis de curto e médio prazo (inferiores a 365 dias) não mais se beneficiarão das alíquotas reduzidas de 17,5% e 15%, previstas pela MP nº 206, mesmo que as aplicações sejam de longo prazo, acima de 12 meses. Os fundos que quiserem se beneficiar de tais alíquotas deverão enquadrar-se em 30 dias e não poderão incorrer em novo desenquadramento nos 12 meses subseqüentes.
Essas mudanças, somadas ao ‘come-cotas’ semestral e à eliminação da CPMF em outras aplicações feitas por meio da conta de investimentos, podem tornar as aplicações em fundos de investimento menos atraentes.
Prazo de decadência – Lei nº 8.212/91 – Inconstitucionalidade
Em decisão recente, o Conselho de Contribuintes, reconhecendo que não cabe ao legislador ordinário dispor sobre decadência de tributos (pois a Constituição Federal conferiu tal atribuição à lei complementar), afastou, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91 (que prevê o prazo decadencial de dez anos para o lançamento de contribuições previdenciárias), para aplicar, em seu lugar, o Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de decadência de cinco anos.
Entendeu o Conselho ainda que, embora o julgamento de argüição de inconstitucionalidade seja privativo do Poder Judiciário, a aplicação do referido art. 45 pode ser afastada com base nos princípios da ampla defesa e da legalidade.
Lançamento de Ofício
É desnecessário o lançamento de ofício para se exigir tributo devidamente declarado pelo contribuinte, bem como indevida a aplicação de penalidade sobre o valor declarado. Assim decidiu o Conselho de Contribuintes, entendendo ser imediata a exigibilidade dos valores que tenham sido objeto de declaração.