Parâmetro global

25 set 2015
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Em meio às investigações da Operação Lava-Jato, que capturou peixes grandes do mundo empresarial acusados de envolvimento em fraudes de licitação e lavagem de dinheiro, a lei anticorrupção ganhou reforços e exigências novas. Por força da legislação, agora, as empresas que criarem e divulgarem programas de combate à corrupção e adotarem maior transparência contábil podem diminuir eventuais penas futuras que venham a sofrer. Se forem pegas em ato de suborno, formação de cartel e fraude com qualquer agente ou órgão público e tiverem políticas internas de integridade (compliance), controles de riscos, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética, terão as penas reduzidas.

A lei 12.846 entrou em vigor em janeiro de 2014, mas só foi regulamentada por meio do decreto 8.420 em março deste ano, e estabeleceu parâmetros para aplicação de multas – que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa -, para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais das empresas punidas.

Os procedimentos, que estão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), fizeram com que muitas empresas corressem para fazer os ajustes necessários, que não são poucos, e com implantações que podem durar de um a dois anos.

O CGU, que virou o xerife das empresas, vê como apropriado o momento, pois a regulamentação da lei serve de instrumento balizador para possíveis punições a empresas infratoras. “São 31 empresas sob investigação neste momento, sendo 29 da Operação Lava-Jato. Certamente a regulamentação veio em boa hora e permite que a CGU discipline procedimentos de responsabilização”, afirma o ministro da CGU, Valdir Moysés Simão, que lembra que alguns dos atos investigados, no entanto, ocorreram antes da vigência da 12.846, o que pode livrar algumas empresas de multas e levá-las a julgamento com base em outra lei, a 8666, de licitações.

De qualquer forma, seja qual for a lei, as empresas terão que pagar pelos danos cometidos.

A lei anticorrupção confere à CGU competência para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública, bem como chamar para si processos para exame de regularidade ou correção de andamento. E é abrangente, pois fiscaliza todo contato que as empresas tenham com o Estado, inclusive no cumprimento de obrigações, obtenção de licenciamentos e pagamento de tributos. “A possibilidade de atos lesivos de corrupção acontece nas diversas formas de relacionamento com o governo”, observa Simão.

Um dos pontos polêmicos do decreto diz respeito ao alívio das punições tanto em casos de empresas que tenham programas de compliance bem estruturados como quando ocorrem os acordos de leniência. Apesar de serem aplicados em vários países do mundo e servirem de instrumento legal de investigação, a própria presidente Dilma Rousseff já criticou publicamente a figura do delator. Dentre outros ganhos do acordo, a empresa pode obter a redução de até dois terços do valor total da multa, mas ainda terá, no entanto, a obrigação de reparação integral do dano causado. “Tem que analisar caso a caso. A fraude e corrupção dificilmente é descoberta em uma auditoria de rotina. A literatura mostra que a grande maioria dos casos se dá por denúncia e os programas de compliance permitem que isso aconteça”, considera o ministro.

Em parceria com o CGU na investigação da Lava-Jato, por envolver processos de formação de cartéis, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, diz que desde 2003, o órgão fez 46 acordos de leniência com empresas, sendo 32 de 2010 para cá, período em que conseguiu restituir R$ 581 milhões em pagamentos de diversos tipos de negociação. “Temos vários instrumentos de investigação, mas o acordo de leniência é um dos principais e desestabiliza o cartel, pois entrega os outros agentes envolvidos”, analisa Carvalho, que garante que irá selar novos acordos entre este e o próximo ano.

Para a conselheira da agência internacional Ethic Intelligence, Ana Paula Martinez, uma lei por si só é pouco. O arcabouço legislativo é que faz a diferença. Até chegar a Lei Anticorrupção o país passou pela lei da Improbidade Administrativa, pelo Código Penal, pela Lei do Cade, Lei do TCU. “O pacote legislativo junto da aplicabilidade mais severa da lei tem deixado as empresas mais alertas e em busca de maior transparência de seus processos internos”, avalia Martinez, que é professora de pós- graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Estamos vivendo um momento sem precedentes na história do país”.

A expectativa é que todas essas ações mudem a posição do Brasil no ranking internacional de corrupção da Transparência Internacional. No ano passado, o país ocupava a 69ª posição entre os 175 países avaliados, com 43 pontos de 100. Dados mais antigos da Transparência Brasil já mostravam que 70% das empresas gastam até 3% do faturamento para pagamento de propinas. Das empresas que participam de licitações, 62% relatam ter sido sujeitas a pedidos de propinas. “Mas isso deve mudar. No último ano, mais do que dobrou o número de empresas que buscam fazer investigação de fraudes internas”, aponta Martinez.

Na opinião de especialistas, o Cade é dos órgãos públicos o mais equipado em termos de tecnologia e estrutura de investigação, daí também a importância de compartilhar conhecimento com a CGU. “Além do Cade, para que dê certo este tipo de investigação, tem que ter apoio da Polícia Federal e do Ministério Público. Acho que a CVM também deveria se pronunciar em relação à lei anticorrupção”, afirma José Francisco Compagno, sócio-líder da área de investigação de fraudes e suporte a litígios da EY no Brasil, que viu o número de empresas que buscam investigação de fraudes e adoção de programas de compliance crescer 50% em 12 meses.

São 30 projetos em andamento hoje. Compagno lembra que nos EU, quando existe uma investigação de empresa de capital aberto, ela é conduzida pela Security Exchange Commission (SEC) e pelo Departamento de Justiça. “A Lava-Jato tem feito as companhias se mexerem. E o decreto 8.420 deu os guidelines que colocam os conceitos de forma mais objetivas”, conclui Compagno.

A lei anticorrupção adotada pelo Brasil é vista como essencial para que não só o país entre em conformidade com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) como também para exigir maior transparência das empresas. Se comparadas as duas principais referências globais, a UK Bribery Act (do Reino Unido) e a FCPA (americana), há poucas diferenças entre elas. “Temos um parâmetro global agora e as empresas que não adotarem boas práticas de governança e programas anticorrupção, podem se dar muito mal”, afirma José Paulo Rocha, sócio líder de finanças corporativas da Deloitte .

A multinacional viu dobrar o número de empresas preocupadas em mitigar riscos internos. O volume maior veio de companhias de capital fechado e familiares. “O custo de não fazer nada é maior. Até por conta da figura da Responsabilidade Objetiva, pela qual a empresa pode ser considerada culpada mesmo sem provar a intenção de cometer ato ilícito”. “Basta que tenha se beneficiado do ato para ser punida.”

VeículoValor Econômico