Embora o governo tenha aparentemente desistido de acabar totalmente com o incentivo fiscal para distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio (JCP), esse instrumento está sob ameaça dupla – uma local e outra internacional – que pode resultar não apenas na redução de seu uso como gerar potenciais conflitos de interesse entre acionistas controladores e minoritários.
Um risco para o JCP vem da elevação da alíquota Imposto de Renda retido na fonte, que subirá de 15% para 18% a partir do ano que vem, conforme prevê a Medida Provisória 694, caso aprovada.
Até então, a empresa não financeira que usava o instrumento tinha o benefício de reduzir a carga tributária sobre o valor distribuído de 34% para 15%, com um ganho de 19 pontos percentuais.
Nos casos em que a estrutura societária de controle tivesse duas holdings acima da empresa operacional, as duas doses de 9,25% de cobrança de PIS e Cofins que incidem sobre essa receita recebida – totalizando 18,5% – reduziam fortemente o benefício, para apenas 0,5 ponto, mas não chegavam a penalizar os controladores.
Como agora a economia fiscal vai diminuir para 16 pontos percentuais, já que a retenção na fonte sobe para 18%, esse peso de 18,5% de PIS e Cofins para empresas que possuem duas holdings na estrutura de controle passa a elevar a carga tributária total incidente sobre o lucro de 34% (a que estaria sujeita sem usar o JCP) para 36,5%, o que tira completamente o interesse de se usar o instrumento.
“As empresas precisam ficar atentas, porque pode valer mais a pena pagar dividendos”, afirma Marcos Catão, sócio do Vinhas e Redenschi Advogados, lembrando que cada companhia deve analisar sua situação, inclusive o tratamento que é dado para o controlador, quando este for estrangeiro e se há ou não tratado antibitributação.
O conflito com o minoritário pode se estabelecer na medida que usar o JCP deverá se manter vantajoso para parte dos acionistas da companhia, como os fundos de investimento e os investidores pessoa física que carregam os papéis diretamente, mas eventualmente não para o controlador.
A lei prevê que a distribuição de lucros é uma decisão tomada pelos acionistas em assembleia. Mas diretoria e conselho, que em tese precisam atuar no melhor interesse da empresa, costumam apresentar uma proposta para deliberação dos acionistas.
A advogada Isabela Schenberg Frascino, do escritório Levy & Salomão, diz que a incidência de PIS/Cofins pode ser contestada judicialmente e evitada “mediante reestruturação societária, maximizando a economia fiscal líquida quando houver holding”.
Vinicius Branco, do mesmo escritório, levanta a questão se não faz sentido que holdings puras possam se creditar da despesa com o pagamento do PIS e Cofins sobre a receita financeira oriunda de JCP, uma vez que receber e pagar esses recursos constitui uma de suas principais atividades, e pelo fato de elas estarem sujeitas à alíquota de 9,25%, vigente para o regime não cumulativo, e não de 3,65%, que é a aplicada no cumulativo
Segundo Catão, a opção de reestruturação societária não está ao alcance de empresas com controlador estrangeiro e que são obrigadas pela legislação local a ter uma holding no país, como é o caso das empresas de telecomunicações.
E é exatamente para empresas com controlador estrangeiro que surge a outra ameaça para a sobrevivência dos juros sobre capital próprio. Segundo Catão, já há sinalização de que países como Holanda, Espanha e Alemanha podem contestar o recebimento de JCP como dividendo isento.
O motivo para essa movimentação internacional está no programa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conhecido pela sigla BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), contra planejamento tributário agressivo de multinacionais.
Entre as 15 ações previstas no BEPS, que agora legitima o interesse dos países em reduzir as brechas usadas pelas empresas para pagar menos impostos, uma trata de instrumentos híbridos, que na visão de alguns tributaristas, mas não de todos, abarcaria o JCP brasileiro.
Em linha com a orientação da OCDE, a Espanha incluiu em 2015 em sua legislação um dispositivo para negar a isenção sobre recursos recebidos de controladas no exterior nos casos em que o pagamento gera dedução fiscal na jurisdição da subsidiária, como é o caso do juros sobre capital.
Apesar da nova lei, o advogado espanhol Ignacio Gordillo, do escritório Montero Aramburu, disse ao Valor que o caso do JCP ainda não está resolvido do ponto de vista técnico, já que não há decisão do Tribunal Supremo (equivalente ao STF) sobre o assunto, o que ainda pode levar e dois a quatro anos para sair.
O motivo para a dívida persistir, diz ele, é fato de o tratado internacional entre Brasil e Espanha para evitar bitributação prever, no item 23.3, a isenção para os dividendos sem que haja qualquer sujeição ao que prevê a legislação local.
Para ele, a questão principal e a mais complexa é definir se o JCP são ou não dividendos sob o ponto de vista do tratado, já que ele é superior a essa nova lei.
Embora acredite que haja argumentos técnicos sólidos para defender que o tratado internacional assegure a isenção do JCP na Espanha, Gordillo reconhece que, do ponto de vista prático, ainda há incerteza para as multinacionais.
De um lado, as autoridades fiscais espanholas não reconhecem o JCP como dividendo e o tribunal de recursos na esfera administrativa já deu ganho de causa ao fisco em duas oportunidades. Na Justiça, no entanto, a Audiência Nacional se posicionou a favor do contribuinte em dois recursos. Mas nenhum dos dois tribunais analisou o item 23.3 do tratado.
Na visão de Vinicius Branco, do Levy & Salomão, a iniciativa do BEPS sobre os híbridos deve alcançar principalmente de ações preferenciais com dividendo fixo, pouco usadas no Brasil, mas não o JCP.

