14.12.2018 | Boletim

Novos requisitos para comercialização e importação de veículos e Rota 2030: o novo regime automotivo brasileiro

Após grande expectativa, no dia 11 de dezembro foi publicada Lei nº 13.755, que instituiu o Rota 2030, novo programa de incentivos tributários ao setor automobilístico no Brasil, e estabeleceu novos requisitos para a comercialização e importação de veículos no País. Para auxiliar a compreensão do novo marco normativo, analisamos neste artigo os pontos de destaque desse texto legal e do decreto regulamentador

14.12.2018 | Boletim

STJ pacifica entendimento sobre prazo prescricional da responsabilidade contratual

Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) nº 1.280.825/SP, a 2ª Seção decidiu que o prazo prescricional para indenizações resultantes de descumprimento contratual é de dez anos, privilegiando a coerência com a fixação de prazo único

14.12.2018 | Boletim

O seguro D&O e suas vicissitudes em casos de corrupção

Contratado para proteger o patrimônio pessoal de administradores e diretores de empresas, o seguro D&O adquiriu popularidade nos últimos anos, em decorrência da frequência crescente com que tribunais desconsideram a personalidade jurídica. Surgem, no entanto, dúvidas na sua aplicação em casos de corrupção, que são abordadas neste artigo