BOLETIM 17.11.2017

Sancionada lei sobre processo administrativo no sistema financeiro

Aprovada em 13 de novembro em substituição à MP nº 784/17, a Lei nº 13.506 traz novas regras ao processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este artigo analisa o impacto da nova norma no âmbito do Banco Central

NOTÍCIA 7.11.2017

Levy & Salomão vence GIR Awards 2017 na categoria de projeto inovador do ano

Pelo desenvolvimento e implantação do programa interno de leniência da construtora Camargo Corrêa, o escritório foi o vencedor da categoria “inovação do ano” (Innovation of the Year) no GIR Awards 2017, em premiação promovida pelo Global Investigations Review (GIR)

BOLETIM 1.11.2017

Tributação de fundos de investimentos: uma análise da MP nº 806

Publicada em 30 de outubro, a MP nº 806 alterou a forma de incidência de imposto de renda sobre rendimentos em diversos fundos de investimento, especialmente os constituídos sob a forma de condomínio fechado, que passarão a sofrer incidência semestral de IRRF na sistemática do “come-cotas”, exceto em casos ressalvados pela MP. O texto deixa diversos pontos de dúvida que precisarão ser sanados por alterações à regra e/ou regulamentação subsequente

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