BOLETIM 14.9.2018

Boletim Tributário - Setembro 2018

Entre os destaques de agosto estão a consulta pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN, o reconhecimento, pelo Carf, da legalidade da distribuição desproporcional de lucros em sociedades simples, e a decisão, pelo STJ, de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, mesmo que devidamente declaradas, constitui crime de apropriação indébita tributária, punível com multa e pena de detenção de seis meses a dois anos

BOLETIM 31.8.2018

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), criando o marco legal da proteção de dados pessoais no Brasil. A LGPD se baseia no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e se aplica às pessoas naturais e jurídicas de direito público e privado. Este artigo debate os principais pontos da norma

BOLETIM 31.8.2018

Divergências de modelo colocam em risco a MP do Saneamento Básico

A Medida Provisória (MP) nº 844, de 6 de julho de 2018, alterou o marco legal do saneamento básico no País. Há divergências sobre o melhor modelo a ser seguido. No entanto, ao contrário do que por vezes o debate apresenta, os principais entraves não estão no campo jurídico

NOTÍCIA 24.8.2018

Levy & Salomão abre inscrições para o "15º Concurso de Monografia"

Concurso é direcionado a estudantes de graduação em Direito de todo o Brasil; trabalhos devem ser entregues até o dia 31 de outubro de 2018 e premiação ao vencedor é de R$ 4 mil

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