BOLETIM 27.4.2017

O STJ e a (extra)concursalidade de créditos constituídos após o pedido de recuperação

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no final de 2016 que crédito por honorários sucumbenciais impostos à parte vencida depois de ela ter ajuizado pedido de recuperação judicial, em razão de derrota em reclamação trabalhista proposta antes do pedido, também deve se sujeitar aos efeitos da recuperação. Decisão pode ser muito mais significativa do que o contexto do caso faz crer à primeira vista

BOLETIM 27.4.2017

Novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Foi reaberto, por meio da Lei n° 13.428/17 e da Instrução Normativa nº 1704/17 da Receita Federal, o prazo para adesão ao RERCT, que permite a declaração voluntária de recursos, bens e direitos de origem lícita mantidos no exterior e não devidamente declarados às autoridades brasileiras; a data limite para adesão é dia 31 de julho de 2017

NOTÍCIA 29.3.2017

Mariana Tavares de Araujo eleita “advogado do ano” no GCR Awards 2017

A 7ª edição da cerimônia, que premia casos, agências e profissionais de concorrência de todo o mundo, foi organizada pelo Global Competition Review (GCR) em Washington, nos EUA, no dia 28 de março

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