2.1.2019 | Boletim

MP cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Na última sexta-feira foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão com competência para zelar sobre a proteção de dados no Brasil e promover ações de cooperação com autoridades de outros países. A MP também adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020

2.1.2019 | Boletim

Receita amplia prazo para identificação de beneficiário final no CNPJ

Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, dispõe de forma geral sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e altera pontos relativos à identificação de beneficiários finais de estruturas empresariais à Receita

14.12.2018 | Boletim

Novos requisitos para comercialização e importação de veículos e Rota 2030: o novo regime automotivo brasileiro

Após grande expectativa, no dia 11 de dezembro foi publicada Lei nº 13.755, que instituiu o Rota 2030, novo programa de incentivos tributários ao setor automobilístico no Brasil, e estabeleceu novos requisitos para a comercialização e importação de veículos no País. Para auxiliar a compreensão do novo marco normativo, analisamos neste artigo os pontos de destaque desse texto legal e do decreto regulamentador