As plataformas digitais estão, há algum tempo, no centro das discussões do direito antitruste no Brasil e em várias outras jurisdições, com destaque para os Estados Unidos, o Reino Unido e a União Europeia.
O Brasil redobrou a atenção sobre grandes empresas de tecnologia, tanto em decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quanto em iniciativas legislativas voltadas à regulação de plataformas digitais, a exemplo do Projeto de Lei nº 4.675/2025. O PL pretende dar ao Cade mais estrutura e ferramentas para enfrentar questões concorrenciais relacionadas a plataformas digitais.
No campo da atuação repressiva, o Cade acelerou sua investigação sobre condutas de big techs. Em relação à Apple, inicialmente adotou medida preventiva para coibir a restrição de acesso ao ecossistema iOS e a cobrança de taxas abusivas de desenvolvedores; ao final, celebrou acordo em que a Apple se comprometeu a ajustar sua conduta.
O Cade também atuou em face do Google: determinou a revisão de um caso anteriormente arquivado, abriu nova investigação e celebrou Termo de Compromisso de Cessação em processo instaurado em 2019, após decisão da Comissão Europeia relativa a práticas anticompetitivas associadas ao sistema operacional Android.
Ponto comum nos casos Apple e Google, a solução consensual se torna uma tendência para casos em mercados digitais no Cade. A celebração de acordos pode ser um caminho para a solução de casos abertos também em face do grupo Meta e da Microsoft.
Preocupações convergentes, abordagens distintas
Autoridades concorrenciais de outros países examinaram as mesmas práticas analisadas pelo Cade, com desfechos e remédios frequentemente diferentes. A Comissão Europeia concluiu que o Google restringia o poder de escolha de seus usuários ao condicioná-los ao uso do Google Search, pré-instalado em dispositivos Android. Nos Estados Unidos, tribunais identificaram efeitos anticompetitivos em acordos que condicionavam pagamentos ou termos de licenciamento à distribuição preferencial de serviços do Google. A Índia também impôs remédios voltados à pré-instalação.
A decisão europeia foi mais abrangente e impediu o Google de impor Anti-Fragmentation Agreements, pelos quais fabricantes se comprometiam a não lançar dispositivos com versões modificadas do Android. O acordo firmado com o Cade não estabelece essa proibição: segundo a autoridade brasileira, requisitos de compatibilidade podem contribuir para preservar padrões técnicos no ecossistema.
As políticas de distribuição de aplicativos e de pagamentos da Apple também têm sido objeto de análise. Na União Europeia, o Digital Markets Act introduziu obrigações amplas que exigem que a Apple permita canais alternativos de distribuição e sistemas de pagamento. Nos Estados Unidos, o litígio concentrou-se em restrições de steering; na Coreia do Sul, na exclusividade do sistema de pagamentos; e o Japão adotou arcabouço mais amplo sob o Mobile Software Competition Act.
Análise comparativa
Embora as preocupações concorrenciais identificadas pelo Cade reflitam aquelas examinadas na Europa e nos Estados Unidos, a autoridade brasileira tem, em grande medida, tratado tais questões de forma mais conservadora e por meio de acordos, em vez de decisões condenatórias. Essa abordagem pode ser influenciada pela ausência de legislação específica voltada às plataformas digitais no Brasil.
Há, contudo, investigações em andamento que podem resultar na imposição de sanções, como as que envolvem Meta e Microsoft. A atividade do Cade em casos envolvendo grandes plataformas deve ter papel importante na estruturação de mercados digitais no Brasil nos próximos anos.

